Câmara aprova projeto que prevê multa a políticos que dificultarem transição de governo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa entre governos. A proposta abrange as esferas federal, estadual e municipal e determina que os gestores em exercício e os candidatos eleitos indiquem suas equipes de transição em até 72 horas após a confirmação do resultado eleitoral.
O texto prevê sanções administrativas e multas em casos de resistência ou tentativa de dificultar o processo. As penalidades serão agravadas em um terço quando houver sonegação de informações, bloqueio de acesso a bancos de dados ou intimidação de servidores e agentes públicos envolvidos na transição.
A proposta estabelece que a transferência de informações e responsabilidades deve ocorrer com a colaboração tanto da gestão que deixa o cargo quanto daquela que assume. O projeto tramitava na Câmara desde 2007 e agora será encaminhado ao Senado Federal.
Atualmente, a transição no âmbito da Presidência da República é regulamentada pela Lei nº 10.609/2002 e pelo Decreto nº 7.221/2010, que estabelecem o início do processo após a proclamação do resultado eleitoral e seu encerramento com a posse do novo presidente.