Capitão Alden apresenta projeto para regular importação de cacau após MP perder validade

Após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.341/2026, que não foi votada pelo Senado dentro do prazo constitucional, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 4.912/2026 para estabelecer regras permanentes sobre o uso do regime de drawback na importação de amêndoas de cacau.

A proposta busca equilibrar a competitividade da indústria exportadora com a proteção da produção nacional. Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar distorções que possam prejudicar os produtores brasileiros.

“Não somos contra o drawback. Somos contra a utilização do benefício de forma que prejudique quem produz no Brasil. O setor precisa de regras claras, transparência e segurança jurídica”, afirmou Alden.

Com a caducidade da MP, o regime voltou a seguir as regras gerais do sistema aduaneiro especial. O projeto pretende preencher essa lacuna ao criar critérios específicos para o setor.

Entre as medidas previstas estão a limitação dos atos de drawback a um prazo máximo de seis meses e a determinação de que as importações ocorram apenas durante a entressafra da produção nacional, entre dezembro e março. O texto também prevê maior transparência, com divulgação trimestral de dados sobre volumes importados, valores e exportações vinculadas ao benefício.

Principais pontos do PL 4.912/2026

• Prazo máximo de seis meses para drawback aplicado à importação de amêndoas de cacau.
• Importações restritas à entressafra (dezembro a março).
• Divulgação trimestral de dados sobre volumes, valores e exportações vinculadas.
• Fiscalização e penalidades para empresas que descumprirem as regras.
• Segurança jurídica para produtores e indústria.
• Proteção da produção nacional sem eliminar a competitividade das exportações brasileiras.