CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise do texto foi suspensa após parlamentares apresentarem um pedido de vista coletiva.

Com o adiamento, a discussão deverá ser retomada na próxima semana. A proposta foi apresentada em 2015 e propõe mudanças na Constituição Federal relacionadas à responsabilização penal.

Além da mudança na idade para imputação penal, o texto também altera regras eleitorais. A proposta torna obrigatório o voto aos 16 anos e reduz a idade mínima para candidatura a diferentes cargos públicos.

Pela PEC, a idade mínima para disputar a Presidência da República e o Senado passaria de 35 para 30 anos. Para governador, cairia de 30 para 25 anos. Já para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a idade mínima seria reduzida de 21 para 18 anos.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde dependerá do apoio mínimo de 308 parlamentares em dois turnos. Depois disso, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.