Câmara aprova fim do sigilo sobre gastos de agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre despesas de agentes públicos e gastos da administração federal. A proposta, que recebeu apoio dos partidos durante votação simbólica, agora será analisada pelo Senado.

O texto altera dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei dos Crimes de Responsabilidade para impedir a ocultação de despesas custeadas com recursos públicos. 

Entre os gastos que deverão permanecer acessíveis estão diárias, passagens, hospedagens, alimentação, locomoção e aquisições realizadas por meio de suprimento de fundos.

A proposta prevê punições para autoridades que decretarem sigilo com a finalidade de obter vantagem pessoal, beneficiar terceiros ou esconder irregularidades na administração pública.

Pelo texto aprovado, informações consideradas estratégicas para a segurança de autoridades continuarão protegidas, mas os valores desembolsados pelo poder público deverão ser divulgados obrigatoriamente.

O projeto também estabelece novas regras para análise de recursos sobre informações sigilosas. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não conclua a análise em até 120 dias, o sigilo será derrubado automaticamente. 

Além disso, o Congresso Nacional poderá revisar decisões da comissão e classificações de sigilo por meio de decreto legislativo.