CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC 291/2013, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara.

Atualmente, magistrados punidos podem ser aposentados de forma obrigatória, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Os autores da proposta argumentam que essa penalidade é frequentemente interpretada como um benefício, e não como uma punição efetiva.

O relator da matéria, deputado Helder Salomão (PT-ES), defendeu o fim da aposentadoria compulsória como sanção, mas ressaltou que a perda definitiva do cargo deve continuar dependendo de decisão judicial com trânsito em julgado, preservando as garantias constitucionais da magistratura.

No parecer aprovado, apenas a PEC 291/2013 foi considerada admissível. As demais propostas foram rejeitadas por permitirem a demissão de magistrados por decisão administrativa ou por não deixarem clara a punição que substituiria a aposentadoria compulsória.