CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O texto, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), havia tido a votação adiada após pedido de vista dos parlamentares. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da medida antes da análise no plenário da Câmara.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que jovens a partir de 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente como adultos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação específica para adolescentes.

A votação da proposta foi o único item da pauta da reunião desta quarta (10). O próximo passo depende da instalação da comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso seja aprovada pela comissão, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos para avançar ao Senado.