CCJ da Câmara aprova projeto que cria sistema nacional para proteção de crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência. 

O sistema deverá reunir informações de órgãos públicos, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil que atuam na área. A iniciativa busca centralizar registros que atualmente estão distribuídos em diferentes bases de dados.

De acordo com o texto, a plataforma também será responsável por produzir indicadores sociais detalhados por município. Entre os dados que deverão ser monitorados estão informações relacionadas à assistência social, educação básica, acolhimento institucional e outras políticas.

O projeto estabelece ainda que a implementação do sistema deverá seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança das informações consideradas sensíveis.

A proposta prevê ainda que estados e municípios possam aderir ao sistema nacional, desde que adaptem seus bancos de dados às normas estabelecidas pela legislação federal. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado.