CCJ da Câmara: veja como votaram os deputados baianos na PEC que reduz a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A matéria recebeu 44 votos favoráveis, incluindo quatro de deputados baianos, e 18 votos contrários, entre eles três parlamentares da Bahia. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta antes da votação no plenário da Câmara.

Como votaram os deputados baianos:

A favor da proposta

• Arthur Maia (União Brasil)
• José Rocha (União Brasil)
• Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
• Paulo Azi (União Brasil)

Contra a proposta

• Bacelar (PV)
• Félix Mendonça Jr. (PDT)
• Lídice da Mata (PSB)

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente como adultos.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis perante a legislação penal, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para que a proposta avance, ela ainda precisará ser aprovada por uma comissão especial e, posteriormente, obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara.