CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e proposta pode ir a plenário ainda quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios de aplicação e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto ficou apto a ser analisado pelo plenário da Casa ainda nesta quarta.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 8 de novembro e entrou na pauta do Senado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Se confirmada pelo plenário, a matéria seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator do projeto no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) adotou uma estratégia regimental para evitar que o texto retornasse à Câmara. A manobra alterou pontos do projeto para restringir seus efeitos exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, resposta direta às críticas feitas por juristas, parlamentares e setores da opinião pública.

O PL cria mecanismos para acelerar a progressão de regime de condenados por esse tipo de crime e prevê redução de pena de um terço a dois terços para réus considerados executores, desde que não sejam lideranças ou financiadores, como no caso dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Também estabelece que, em condenações simultâneas, o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático, evitando a soma das penas.

Outro ponto do texto permite que tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar seja contabilizado para redução da pena. Pela legislação atual, condenados por esses crimes precisam cumprir ao menos 25% da pena em regime mais severo antes de pleitear a progressão.