Dino cobra explicações da Câmara sobre urgência na votação do ‘PL da Adultização’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação que permitiu a aprovação do regime de urgência do chamado “PL da Adultização”.

A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que pede a anulação do procedimento conduzido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A urgência foi aprovada em votação simbólica no dia 19 de agosto, sem registro individual dos votos dos depuados. O partido Novo chegou a solicitar a conferência nominal, mas o pedido foi negado por Motta sob o argumento de que teria sido feito após a conclusão do processo.

O ritmo acelerado da votação gerou críticas da oposição, que acusa a Câmara de atropelar o debate. No dia seguinte à aprovação da urgência, o plenário também aprovou o mérito do projeto, que agora retorna ao Senado, onde foi apresentado em 2022.

O PL da Adultização prevê uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais com o objetivo de restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. Entre as medidas, estão a exigência de vínculo das contas de menores a um responsável legal e a remoção de conteúdos considerados inadequados para esse público.