Fim da escala 6×1: Câmara pede ao STF revisão de regras estabelecidas por Dino

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a derrubada de parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. O pedido envolve as condições estabelecidas para a transição ao modelo 5×2 prevista para iniciar no dia 16 de dezembro.

Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara questionou seis pontos da decisão provisória do magistrado. As medidas tratam da aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada de trabalho e ampliou o período de descanso semanal dos trabalhadores.

Entre as regras estabelecidas por Dino está a possibilidade de acordos coletivos definirem diferentes formas de distribuição das folgas. A decisão também permite compensações em períodos posteriores, desde que seja garantido aos trabalhadores o direito integral a dois dias de descanso remunerado.

Veja os pontos:

• Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
• Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;
• Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
• Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para o Legislativo regulamentar medidas de adaptação desses empreendimentos;
• Contratos com o poder público: derrubar a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
• Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.

A discussão chegou ao STF após entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), pedirem mais tempo para adaptação. As instituições alegam que o prazo de dois meses definido pelo Congresso é insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho nas empresas.