Gilmar Mendes afirma que CPI “não tem base legal” para pedir indiciamento de ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (14) que não há “base legal” para o pedido de indiciamento apresentado pela CPI do Crime Organizado contra integrantes da Corte e o procurador-geral da República (PGR).

A manifestação ocorre após o relator da comissão, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugerir o indiciamento de Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do procurador-geral Paulo Gonet por supostos crimes de responsabilidade.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder”, disse o ministro.

Gilmar foi o primeiro entre os citados a se pronunciar sobre o relatório. Segundo ele, pedidos de indiciamento por crime de responsabilidade devem partir de instâncias específicas, como a Mesa Diretora do Senado ou comissões especiais, e não de uma CPI.

“As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso”, completou.

O relatório da comissão apontou supostas condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções dos citados. A Procuradoria-Geral da República informou que não irá se manifestar sobre o pedido envolvendo o chefe do órgão.