Governo Lula critica proposta de redução da maioridade penal: “Inconstitucional e ineficaz”

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se posicionou, nesta segunda-feira (2), contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. Em nota, a pasta classificou a medida como “ineficaz” e afirmou que a mudança fere a Constituição Federal.

A manifestação ocorreu após o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), declarar que pretende manter no texto a previsão de realização de referendo para consultar a população sobre a redução da idade penal de 18 para 16 anos.

O Ministério argumenta que a adolescência compreende a faixa etária dos 12 aos 18 anos, período considerado fase de transição entre a infância e a vida adulta. “Trata-se de uma etapa peculiar de formação, desenvolvimento e amadurecimento físico, emocional, social e cognitivo”, diz a pasta.

A nota destaca ainda que a internação é a medida socioeducativa mais severa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possui limite máximo de três anos. “Os adolescentes não são os principais autores dos crimes violentos no Brasil. Ao contrário, são, em grande medida, as maiores vítimas da violência letal”, afirma o ministério.