Lula assina decreto que bloqueia recursos de bets ilegais e destina valores à segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (19), o Decreto nº 13.033/2026, que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros vinculados a casas de apostas ilegais. Após o congelamento dos valores pelas instituições financeiras e a conclusão do processo legal, os recursos poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate ao crime organizado.

A medida se baseia na Lei Antifacção e permite o bloqueio e eventual confisco de bens ligados a atividades ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) será responsável por identificar operadores irregulares e notificar bancos e instituições financeiras, que deverão bloquear contas e suspender transações em até 24 horas.

O Banco Central fará o acompanhamento do cumprimento das ordens, enquanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública conduzirá os processos administrativos e garantirá o direito de defesa das partes envolvidas.

Concluída a análise e confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá levar o caso à Justiça para a destinação definitiva dos valores. Também passa a valer a responsabilidade solidária de instituições financeiras que facilitarem operações de apostas ilegais.