Lula decide cobrar taxa de 1% sobre emendas Pix para investir em transparência

O governo federal vai passar a cobrar uma taxa de 1% sobre cada repasse realizado por meio das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos de parlamentares para prefeituras e estados. A medida foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e será oficializada por meio de uma portaria em fase final de elaboração, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

De acordo com o governo, a arrecadação será utilizada para investir na plataforma Transferegov.br, sistema que centraliza os repasses federais e busca garantir mais transparência ao uso do dinheiro público. Estima-se que, em 2025, as emendas Pix somem R$ 7,3 bilhões, o que poderá render R$ 73 milhões em taxas. “Essa retenção […] pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, afirmou a pasta.

Criada em 2019, a emenda Pix se popularizou por permitir a destinação de recursos com menos burocracia e sem vínculo direto a ministérios, funcionando como uma espécie de “doação” da União. Parlamentares costumavam argumentar que o modelo foi criado para fugir das taxas de fiscalização da Caixa Econômica Federal. Apesar da facilidade, a modalidade tem sido alvo de críticas por falta de controle e transparência.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os repasses por meio das emendas Pix devem ser rastreáveis, com obrigação de apresentação de planos de trabalho e prestação de contas. Mesmo assim, um relatório do próprio Ministério da Gestão mostra que, em 2024, seis em cada dez documentos entregues por municípios foram considerados insuficientes para identificar como os recursos seriam usados.

Um levantamento do jornal Estadão mostra que 860 prefeituras e o Estado do Pará não entregaram sequer o plano de trabalho exigido para repasses entre 2020 e 2024. Com isso, estão impedidos de receber novos valores até que regularizem a documentação. O Espírito Santo, mesmo tendo apresentado o plano, teve o documento reprovado.

O Ministério afirma que o objetivo da nova taxa é justamente garantir o aprimoramento de ferramentas de fiscalização, como solicitado pelo STF. A LDO permite uma cobrança de até 4,5%, mas a decisão do governo foi por um percentual menor e de forma opcional. A promessa é que os recursos arrecadados sirvam para ampliar o controle social por meio de melhorias no Transferegov.br, beneficiando cidadãos, gestores públicos e órgãos de controle.

Apesar da redução no uso da emenda Pix após as exigências do STF, ela segue sendo a forma mais utilizada por parlamentares para destinar recursos. A Controladoria-Geral da União já identificou casos de uso irregular, como pagamento de salários, shows em cidades em calamidade e transferências a ONGs sem capacidade técnica para executar os projetos.