Lula sanciona lei que destina parte da arrecadação das bets para financiar ações da PF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina até 3% da arrecadação das apostas esportivas (Bets), ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.

Com a nova legislação, parte da receita que anteriormente era destinada à seguridade social passará a financiar as atividades da Polícia Federal. O governo afirma que a mudança não modifica o percentual de arrecadação das empresas de apostas, mas apenas redistribui os recursos públicos já previstos na legislação para atender às demandas do Funapol.

Ainda segundo o governo, as áreas que integram a seguridade social, como saúde, previdência e assistência social, continuarão sendo financiadas por outras fontes do Orçamento da União. A proposta teve origem em uma medida provisória editada pelo governo.