Lula sanciona lei que institui Comitê Gestor do IBS e lança plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto que substituirá ICMS e ISS e será dividido entre estados, Distrito Federal e municípios. Os trechos vetados não foram divulgados.

O comitê será responsável por administrar, fiscalizar e coordenar o novo tributo, com atuação conjunta de União, estados e municípios. A lei também define regras para devolução de créditos, cashback para famílias de baixa renda e a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Na mesma ocasião, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, no portal “gov.br”, que permitirá calcular tributos e acompanhar pagamentos e créditos em tempo real. O Serpro estima que o sistema monitorará 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros no primeiro ano.