Motta cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) autorizou nesta segunda-feira (6) criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. 

A decisão ocorreu após a PEC receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou a matéria constitucional e autorizou o avanço da tramitação.

Além da comissão destinada à PEC da maioridade penal, o presidente da Câmara também instituiu outros três colegiados especiais para analisar projetos considerados prioritários na pauta legislativa. 

Entre eles está a comissão que discutirá a PEC 34/2025, voltada à criação de um regime tributário específico para a cadeia produtiva de materiais recicláveis. Também foram instalados os grupos responsáveis por analisar o projeto que trata da contratação de menores aprendizes por prefeituras.