Por iniciativa de Sandro Filho, audiência pública debate Zona Azul na Câmara de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador, por iniciativa do vereador Sandro Filho (PP) realizou, nesta quinta-feira (30), uma audiência pública para discutir a cobrança da Zona Azul na capital baiana. O encontro, aprovado em articulação com a Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Bahia (OAB-BA), reuniu vereadores, representantes de órgãos públicos, entidades civis e usuários do sistema.

Sandro Filho destacou a importância do acompanhamento rigoroso da operação e defendeu uma atuação mais firme do poder público na fiscalização do serviço.

“Nosso papel é fiscalizar de perto esse serviço, garantindo que a Zona Azul funcione de forma justa e equilibrada para o cidadão. Não podemos permitir distorções que prejudiquem quem precisa utilizar o estacionamento rotativo no dia a dia”, declarou o vereador.

Durante a audiência, foram levantadas críticas ao modelo atual de cobrança, especialmente sob a ótica do direito do consumidor. A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do CEACON – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, destacou a necessidade de análise do tema à luz do Código de Defesa do Consumidor.

“Se trata de um espaço público sendo utilizado onde acaba o consumidor sofrendo uma cobrança abusiva. Tudo isso tem que ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não adianta querer aplicar as leis do Código Civil, por exemplo. O CDC traz parâmetros que defendem o consumidor e precisa ser utilizado. Estamos no momento de apurar o que está acontecendo”, afirmou.

A defensora pública e coordenadora da Especializada Cível e de Fazenda Pública, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, também apontou impactos da cobrança na qualidade de vida da população, destacando a relação com direitos sociais previstos na Constituição.

“A Constituição garante, no artigo 6º, direitos sociais. A saúde tem que ser levada em consideração, inclusive com a prática de esportes. Pode parecer pouco, mas não é: a pessoa que quer praticar sua atividade física na orla pode chegar a gastar R$ 200 por mês com essa cobrança, o que fere o artigo 6º, que garante o lazer e a saúde. São questões extremamente relevantes e que devem ser consideradas pela qualidade de vida das pessoas”, disse.

O advogado da comissão de Direito do Consumidor da OAB, Édson dos Anjos, também reforçou a necessidade de respeito aos princípios do direito do consumidor na prestação do serviço.

“Existem princípios que devem ser respeitados quando se trata do direito do consumidor. Quando o poder público presta esse serviço, há finalidades a serem exercidas. A ideia não é privatizar o espaço. Quando você deixa de permitir que o cidadão escolha acessar esse local, acaba privando essas pessoas de lazer e de atividades físicas. Se perde a intenção real, que era a rotatividade, e menos pessoas passam a frequentar esses espaços. É preciso respeitar princípios como a modicidade e a razoabilidade, com valores que o cidadão consiga pagar para que todos possam usufruir”, afirmou.

Ao final, ficou encaminhada a sistematização das demandas apresentadas para análise dos órgãos competentes e eventual revisão das regras do serviço na cidade.