Projeto de Lei do Refis em Camaçari pode aliviar dívidas de contribuintes

O projeto de lei que cria o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) em Camaçari, começou a tramitar na Câmara Municipal. A medida, enviada pela Prefeitura, prevê condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o município.

A proposta foi apresentada durante sessão ordinária e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, que devem emitir parecer antes da votação em plenário.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, o Refis pretende oferecer oportunidade de negociação a pessoas físicas e jurídicas, garantindo retorno de receitas aos cofres públicos e ajudando no fortalecimento da economia local.