Projeto prevê a realocação de famílias ameaçadas pelo crime organizado

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a realocação de famílias atendidas por programas habitacionais federais que tenham sido obrigadas a deixar suas casas após ameaças ou coação de organizações criminosas. A proposta garante a mudança de imóvel sem a perda do financiamento, em casos de risco à vida ou à integridade dos moradores.

De acordo com o texto, beneficiários do Minha Casa, Minha Vida que comprovarem a situação de ameaça poderão ser transferidos para outra unidade habitacional em até 30 dias. 

Após a realocação provisória, o morador terá prazo de 90 dias para decidir entre três opções: desistir do programa e receber de volta os valores já pagos; permanecer de forma definitiva no imóvel para o qual foi transferido; ou optar por uma nova unidade habitacional em qualquer estado do país.

Na hipótese de escolha por um novo imóvel, o projeto determina a manutenção das condições originais do contrato, com o abatimento das parcelas já quitadas e preservação das regras de pagamento.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.