Senado aprova mudança nas custas judiciais e cria fundo para Justiça Federal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 429/2024, que altera as regras para cobrança de custas processuais na Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças está a substituição da taxa fixa por um modelo progressivo nas ações cíveis. A cobrança começa em 2% para causas de até R$ 5 mil e pode chegar a 3% para valores superiores a R$ 100 mil. O piso das custas passa a ser de R$ 193,20, enquanto o teto sobe para R$ 107.332,80.

O projeto também prevê reajuste anual das custas pelo IPCA. Uma emenda do Senado mantém no Fundo Penitenciário os recursos de multas aplicadas em processos, enquanto a divisão da verba entre os Tribunais Regionais Federais (TRF) seguirá critérios como arrecadação, demanda e características regionais.

O texto ainda aumenta algumas taxas judiciais. Em ações penais, o valor pago pelo condenado sobe de R$ 448 para R$ 600. Nas ações penais privadas, passa de R$ 336 para R$ 550, enquanto outras cobranças também terão reajustes.