Senado vota destaques do pacote fiscal que pode ampliar arrecadação em até R$ 18,3 bilhões
O texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta prevê medidas para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar as receitas da União, com o objetivo de contribuir para a estabilização da dívida pública.
Limitação de créditos tributários
Um dos destaques foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos) e busca retirar do projeto a possibilidade de o governo restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas.
A medida foi incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo dispositivo, o Executivo poderá estabelecer limites para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal caso as metas fiscais não sejam cumpridas.
Na prática, empresas que possuem valores a receber do governo poderão ter de pagar parte dos impostos em dinheiro, mesmo dispondo de créditos tributários. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
Segundo estimativas do governo, a medida pode acrescentar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões à arrecadação federal em 2027.
A proposta também enfrenta resistência de representantes do setor empresarial. Uma manifestação contrária ao dispositivo foi assinada por 119 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).