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Redação 17 de Novembro, 2026
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Senado vota destaques do pacote fiscal que pode ampliar arrecadação em até R$ 18,3 bilhões

Política
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Redação 17 de Novembro, 2026
O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar que reúne medidas de ajuste fiscal do governo Lula (PT). As propostas podem modificar trechos do texto aprovado na última quinta-feira (12), entre eles a autorização para limitar o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais.

O texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta prevê medidas para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar as receitas da União, com o objetivo de contribuir para a estabilização da dívida pública.

Limitação de créditos tributários

Um dos destaques foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos) e busca retirar do projeto a possibilidade de o governo restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas.

A medida foi incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo dispositivo, o Executivo poderá estabelecer limites para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal caso as metas fiscais não sejam cumpridas.

Na prática, empresas que possuem valores a receber do governo poderão ter de pagar parte dos impostos em dinheiro, mesmo dispondo de créditos tributários. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.

Segundo estimativas do governo, a medida pode acrescentar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões à arrecadação federal em 2027.

A proposta também enfrenta resistência de representantes do setor empresarial. Uma manifestação contrária ao dispositivo foi assinada por 119 entidades, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).