Senado avança em projeto para aumentar transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou na última sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP 172/2024) que estabelece regras para aumentar a transparência e o controle sobre as emendas parlamentares. A proposta, fruto de acordo entre os Três Poderes, deverá ser votada nos próximos dias pelo Congresso.

O projeto institui mecanismos para rastrear e avaliar a aplicação dos recursos destinados por parlamentares, evitando a fragmentação e definindo prioridades, especialmente para o término de obras inacabadas. Entre os principais pontos, o texto exige que todos os dados sobre a destinação das emendas sejam publicados no Portal da Transparência e comunicados aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e câmaras legislativas.

As transferências especiais, conhecidas como “emendas pix” e que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, estão atualmente suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses recursos, que podem ser enviados diretamente aos estados e municípios sem a necessidade de convênios, têm sido difíceis de monitorar devido à ausência de finalidade específica. Com a nova proposta, cada transferência deverá ser vinculada a um objeto e valor específico, e as prefeituras deverão fornecer uma conta destinada ao recebimento.

O projeto exige que órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas elaborem relatórios periódicos sobre o uso dos recursos, que serão enviados ao Congresso e divulgados ao público. “O objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso a informações claras sobre a aplicação dos recursos públicos,” afirmou Angelo Coronel.

O projeto prioriza o uso das emendas individuais para finalizar obras inacabadas, enquanto as emendas de bancada estadual serão direcionadas exclusivamente para projetos estruturantes em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias, com o limite mínimo de 10% do valor para cada parte de ação orçamentária divisível.

Para evitar a alocação de recursos em projetos inviáveis, o projeto impõe impedimentos técnicos, como a exigência de projetos de engenharia aprovados, licenças ambientais e comprovação de capacidade financeira por parte dos entes federados.

O texto ainda propõe uma regra de crescimento para as emendas parlamentares, com ajuste anual alinhado ao limite de despesa primária do Arcabouço Fiscal, em substituição à correção pela receita corrente líquida.