TCE desaprova contas de plano de ação do governo Jerônimo com prefeitura de Cravolândia

O Tribunal de Contas da Bahia (TCE) desaprovou nesta quarta-feira (22), as contas de um plano de ação firmado entre o governo da Bahia e a Prefeitura de Cravolândia, por falta de comprovação da aplicação de parte significativa dos recursos repassados ao município. 

O plano tinha como objetivo garantir a manutenção de serviços de assistência social básica vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante das falhas apontadas, os conselheiros determinaram o envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, que poderá adotar as medidas cabíveis.

O colegiado também recomendou a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) que aprimore os mecanismos de controle e fiscalização sobre a execução dos convênios e a prestação de contas dos recursos públicos.

Apesar das irregularidades, o tribunal deixou de aplicar multas ou determinar devolução de valores, devido à prescrição dos prazos legais para punição e ressarcimento.