Vereador Marcelo Guimarães Neto propõe acessibilidade obrigatória em maquininhas de cartão

O vereador Marcelo Guimarães Neto (União Brasil), apresentou um projeto de lei com o objetivo de garantir que estabelecimentos comerciais da capital baiana deverão disponibilizar máquinas de pagamento com teclado físico e sinalização em braile, para a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.

Segundo o vereador, a proposta determina que todos os pontos de venda e prestação de serviços mantenham pelo menos uma máquina de cartão que possa ser operada por pessoas com deficiência visual. 

“Estamos falando de algo básico: o direito de pagar uma compra com autonomia. Impor o uso exclusivo de telas sensíveis ao toque é excluir. E isso é inadmissível”, afirmou Neto.

A medida proíbe a exclusividade de terminais com tecnologia touch screen, que, segundo o vereador, inviabilizam o uso independente desses dispositivos por parte dos consumidores.

Na justificativa, o vereador destacou que a proposta atende a um pleito da comunidade de pessoas com deficiência visual e está em de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso de Salvador com a inclusão.

“Essa é uma medida simples, de baixo custo, mas com um impacto enorme para quem precisa. Garantir acessibilidade não é um favor, é um dever do poder público e da sociedade como um todo”, completou.

O texto prevê um prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se adequem às novas exigências. Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência a multas que podem ser dobradas em caso de reincidência.