Nova lei estabelece estratégia nacional para avaliar saúde privada e pública

O Brasil passa a contar com a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, voltada principalmente para hospitais e clínicas particulares, mas também aplicável ao setor público. A lei foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União e cria parâmetros de avaliação periódica, além da divulgação pública dos resultados.

Critérios obrigatórios

De acordo com a norma, caberá à Anvisa definir os padrões de verificação, observando as características de cada prestador. Entre os requisitos mínimos estão:

• Segurança do paciente e uso de tratamentos com eficácia comprovada.
• Disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas.
• Atendimento ágil, evitando filas e atrasos.
• Cuidado centrado no paciente.
• Equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia ou condição socioeconômica.
• Cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.

A lei permite o uso de acreditações externas como complemento na análise dos serviços, mas reforça que inspeções e visitas técnicas oficiais continuam obrigatórias. Hospitais públicos também deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.

O descumprimento das regras pode gerar:

• Multa diária de R$ 5 mil.
• Aumento da penalidade em até 100 vezes, conforme a capacidade econômica do estabelecimento.
• Responsabilização civil por danos à saúde.
• Outras sanções previstas pela legislação de defesa do consumidor e pela ANS.

O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF. A iniciativa surgiu após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, em um hospital particular de Brasília, durante uma crise de asma. O caso expôs falhas graves no atendimento e motivou a criação de regras mais rígidas para garantir qualidade e segurança na assistência médica.