MP-BA cobra regularização da segurança pública em Cairu e dá prazo de 30 dias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Cairu adote, no prazo improrrogável de 30 dias, uma série de medidas para adequação às normas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme previsto na legislação federal.

A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Valença e publicada na sexta-feira (10). No documento, o órgão aponta que o município, que abriga destinos turísticos como Morro de São Paulo, está em “significativa desconformidade” com as exigências legais. Essas informações foram divulgadas pelo Bahia Notícias.

Segundo o promotor Luis Eduardo Souza e Silva, após solicitação formal para envio de informações sobre a estrutura de segurança pública, a análise do diagnóstico encaminhado pela gestão municipal revelou diversas lacunas.

Entre as principais falhas identificadas estão a ausência de Guarda Municipal, inexistência de órgão ou autoridade de trânsito, falta de Conselho Municipal de Segurança Pública, inexistência de fundo específico para a área e a ausência de um plano municipal estruturado. O município também não realiza reuniões periódicas, não possui metas ou monitoramento das ações e não está integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

De acordo com a Promotoria, essas omissões impactam diretamente a proteção da população, sobretudo em uma cidade com forte vocação turística e características insulares, onde há aumento da demanda por segurança em períodos de alta temporada.

A recomendação tem como base a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Susp, e o Decreto Federal nº 9.630/2018, que estabelece a necessidade de integração entre União, estados e municípios por meio de instrumentos de planejamento, controle e governança.

O documento foi direcionado ao prefeito Hildécio Meireles e à Secretaria Municipal de Administração, com uma lista de medidas obrigatórias. Entre elas, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e a elaboração do Plano Municipal de Segurança com metas e indicadores.

Também foi recomendada a estruturação de órgãos como ouvidoria e trânsito, além da integração ao Sinesp, com envio de relatórios e comprovações à Promotoria.

O MP-BA alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na abertura de inquérito civil, ajuizamento de ação civil pública e adoção de medidas coercitivas. O prazo para resposta formal, com apresentação de documentos comprobatórios, é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.