Acordo em Salvador agiliza arquivamento de execuções fiscais sem viabilidade

A capital baiana deu um passo importante para reduzir a sobrecarga de processos na Justiça. Nesta terça-feira (5), em Salvador, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador) para extinguir execuções fiscais inviáveis ou de baixo valor. A medida segue uma iniciativa já adotada em Fortaleza no início do mês e busca tornar o sistema judiciário mais eficiente.

A assinatura do acordo aconteceu durante o 17º Encontro Nacional do Judiciário, contando com a presença do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de autoridades como o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do TJBA, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.

Durante o evento, Barroso destacou a necessidade de mudanças nos processos de cobrança fiscal, afirmando que as execuções fiscais representam um dos principais desafios do sistema judiciário brasileiro. “Grande parte dessas execuções não resulta em recuperação de valores. Menos de 2% delas geram arrecadação efetiva, mas ocupam um volume expressivo da estrutura da Justiça”, explicou.

O novo protocolo estabelece critérios para arquivar processos considerados antieconômicos, ou seja, aqueles cujo custo para a administração pública supera o valor que pode ser recuperado. Assim, execuções fiscais de pequeno valor deixarão de tramitar, reduzindo o número de ações no TJBA.

Menos processos, mais eficiência

A iniciativa está amparada pela Resolução CNJ nº 471/2022, que busca soluções para o alto volume de ações tributárias no Brasil. Segundo o TJBA, o objetivo é otimizar a cobrança de créditos fiscais e aliviar a sobrecarga nas varas de execução.

Serão arquivados processos sem citação e ajuizados até 8 de junho de 2005, sem registro de CPF ou CNPJ do devedor, com valor abaixo de R$ 2.700 (piso mínimo estabelecido em Salvador), sem movimentação há mais de seis anos ou que envolvam empresas fechadas ou inativas. O CNJ, TJBA, TCM-BA e PGM-Salvador deverão integrar seus bancos de dados para facilitar a troca de informações.

O prefeito Bruno Reis ressaltou que a prefeitura já tem adotado ações semelhantes para desafogar a Justiça. “Conseguimos dar baixa em mais de 100 mil processos, de um total de 440 mil em tramitação. Agora, antes de recorrer à execução fiscal, priorizaremos o protesto extrajudicial e eliminaremos ações anteriores a 2005 ou de valores inferiores ao mínimo estipulado”, afirmou.

Expansão da iniciativa e Justiça 4.0

A proposta já foi implementada no Ceará e deve ser replicada em outros estados, segundo Barroso. A medida também coincide com a realização da I Semana da Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro de 2023, que visa melhorar a relação entre contribuintes, fisco e Judiciário.

Além do acordo, o evento em Salvador também marcou o avanço do programa Justiça 4.0 na Bahia, uma iniciativa de digitalização e modernização do Judiciário. O ministro Barroso destacou a importância de unificar processos eletrônicos por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e do sistema Codex, que integra dados judiciais em todo o país.

“Estamos avançando na digitalização da Justiça e no uso de tecnologia para tornar o trabalho mais ágil. Precisamos que todos os tribunais participem desse processo para que, em breve, tenhamos um Judiciário mais eficiente e acessível”, afirmou Barroso.

Após o evento, uma reunião técnica discutiu a adesão do TJBA ao programa Justiça 4.0. O CNJ seguirá visitando tribunais pelo país até julho de 2024 para acompanhar a implementação do projeto, que já passou por Pará, Ceará e Mato Grosso.