Governo regulamenta fiscalização de sites de apostas esportivas

O Ministério do Esporte publicou, nesta segunda-feira (7), uma portaria que regulamenta a fiscalização de sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A norma foi divulgada no Diário Oficial da União e faz parte de um conjunto de medidas para garantir mais controle, segurança e transparência ao setor.

As ações de monitoramento serão conduzidas por uma equipe técnica da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo contará com integrantes das diretorias de Monitoramento e Avaliação e de Integridade em Apostas Esportivas, responsáveis por avaliar periodicamente o funcionamento das plataformas.

De acordo com o ministro do Esporte, André Fufuca, o objetivo é assegurar que as apostas sejam operadas de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente. “Estamos ampliando a fiscalização para proteger o consumidor, preservar a integridade das competições e impedir o acesso de menores de idade a esse tipo de atividade”, afirmou.

A nova portaria determina, entre outros pontos, a verificação da correspondência entre as marcas exibidas nos sites e as autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além da regularidade das modalidades esportivas oferecidas. A presença de mecanismos de restrição ao acesso de crianças e adolescentes será um dos critérios avaliados.

Caso sejam identificadas irregularidades, a equipe técnica emitirá um relatório para a Secretaria de Prêmios e Apostas, que adotará as sanções cabíveis conforme a legislação.

O texto também prevê a criação de uma plataforma própria de integridade no setor e a possibilidade de parcerias com entidades nacionais e internacionais para ampliar o controle sobre as operações de apostas no Brasil. A portaria entra em vigor imediatamente.