AGU tem aval da Justiça americana para defender Brasil em processo contra Moraes

A Justiça Federal da Flórida autorizou a entrada do governo brasileiro na ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida nesta terça-feira pela juíza Mary Scriven.

A participação do Brasil foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. Segundo o órgão, o caso envolve atos praticados por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções e, por isso, afeta diretamente a soberania nacional.

A magistrada também rejeitou, neste momento, o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia por não apresentar defesa direta no processo. A análise do pedido de extinção da ação, apresentado pela AGU, ficará para uma etapa posterior.

O governo brasileiro sustenta que eventuais questionamentos sobre decisões do STF devem ser tratados exclusivamente dentro do sistema judicial do Brasil, com base nos princípios da imunidade de jurisdição e da soberania dos Estados.