CPI vai recorrer após Fachin suspender quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

A CPI do Crime Organizado anunciou que vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que manteve a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli. A comissão afirmou que a medida “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”.

Fachin rejeitou o pedido da CPI para reverter decisão anterior do ministro Gilmar Mendes, ressaltando que não cabe à Presidência do STF revisar decisões individuais de ministros. Segundo ele, a função da presidência é “zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”.

A CPI, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse que seguirá atuando “com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”. O colegiado classificou a suspensão da quebra de sigilo como uma interferência nas competências do Legislativo.

No comunicado, a comissão também informou que adotará “as medidas recursais cabíveis” e confia que o plenário do STF restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, garantindo o pleno funcionamento das investigações.