Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes

A aposentadoria compulsória deixou de ser a punição máxima aplicada a magistrados que cometem infrações disciplinares no Brasil. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que a perda do cargo, com o fim da remuneração, passe a ser a principal sanção em casos mais graves julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aposentadoria compulsória afastava o magistrado da função, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. O modelo era alvo de críticas por permitir que juízes punidos continuassem recebendo remuneração mesmo após irregularidades reconhecidas.

Flávio Dino afirmou que esse tipo de punição não se adequa ao atual ordenamento jurídico. “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, disse. 

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção dos integrantes do STF. “Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a ação deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo órgão de representação judicial do CNJ, isto é, a Advocacia Geral da União”, destacou o ministro.