Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestar sobre a Medida Provisória que determina a proibição das casas de apostas no Brasil.

Fux é o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam a validade da medida e pedem a suspensão de seus efeitos.

Com o prazo estabelecido, a análise do mérito da questão deve ficar para depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4). O ministro deverá avaliar se estavam presentes os requisitos de urgência exigidos para a edição de uma medida provisória.

O prazo para que a AGU apresente sua posição havia sido solicitado pela própria instituição no início desta semana. Após receber a manifestação, Fux poderá dar continuidade à análise dos processos que questionam a medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva.