Justiça derruba proibição do governo Lula e libera três bets no Brasil

A Justiça Federal autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas (Bets), após a proibição determinada pelo governo federal em setembro. A decisão liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo.

A determinação da desembargadora Adriana Pileggi permite que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming, voltem a operar no país. 

A companhia recorreu à Justiça alegando possuir autorização para explorar apostas de quota fixa, obtida mediante pagamento de R$ 30 milhões e válida até dezembro de 2029.

Na decisão, a magistrada apontou que a suspensão das atividades em um prazo tão curto provocaria prejuízos significativos à empresa. 

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.

A desembargadora também classificou a proibição como um “verdadeiro confisco”, diante da interrupção dos serviços sem previsão de indenização à companhia.