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Redação 20 de Novembro, 2026
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STF marca julgamento de ações que contestam Lei da Dosimetria para dezembro

Justiça
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Redação 20 de Novembro, 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (19), para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, responsável por reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

A legislação pode beneficiar 455 condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista. A norma prevê redução das penas, mudanças nas regras de progressão de regime e impede a soma das condenações por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito quando os crimes ocorrem no mesmo contexto.

A aplicação da lei está suspensa desde maio, quando Moraes determinou que os pedidos de revisão das penas aguardassem uma decisão do plenário. A liberação das ações ocorreu após uma reunião entre o ministro e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defenderam a análise da legislação pelo Supremo.

O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026 e teve o veto derrubado pelos parlamentares em abril. Agora, caberá ao STF decidir se as regras da Lei da Dosimetria poderão produzir efeitos.