Supremo discute limites para leis que aumentam despesas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes que busca consolidar o entendimento da Corte sobre a chamada “pauta-bomba” — projetos aprovados pelo Congresso que ampliam gastos ou concedem benefícios fiscais sem indicar medidas de compensação financeira.

O texto da súmula, encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, estabelece que leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórias ou renúncia de receita sem estimativa prévia de impacto orçamentário e sem medidas compensatórias violam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A iniciativa surgiu após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que manifestou preocupação com projetos de grande impacto fiscal em tramitação no Legislativo. A súmula, se aprovada, terá efeito vinculante, orientando decisões judiciais em todo o país e servindo de referência para atos normativos nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Na semana passada, o Senado aprovou uma medida considerada “pauta-bomba”, autorizando a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por crises climáticas e geopolíticas. O impacto estimado da proposta pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos, segundo cálculos da equipe econômica.

Caberá a Fachin marcar o julgamento da tese, que ainda será debatida pelos demais ministros do STF e poderá sofrer ajustes antes de ser consolidada.