CCJ da Câmara uso de tornozeleira eletrônica para condenados por estupro de vulnerável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que torna obrigatória a monitoração eletrônica de pessoas condenadas em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A proposta altera o Código de Processo Penal e determina que a medida seja aplicada pelo juiz no momento da sentença.

Na prática, a proposta permite que o monitoramento eletrônico tenha início antes do trânsito em julgado da ação, ou seja, sem a necessidade de aguardar o fim de todos os recursos judiciais. O projeto, no entanto, não define o período de duração da medida nem as regras de restrição de circulação, que deverão ser fixadas conforme a decisão judicial em cada caso.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto foi analisado apenas pela CCJ, responsável por avaliar tanto o mérito quanto a constitucionalidade da matéria. Com a aprovação no colegiado, o texto poderá seguir para o Senado, desde que não seja apresentado recurso para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.