Comissão do Senado aprova projeto que limita cobrança integral de diárias em hotéis e pousadas

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto de lei que cria regras para a cobrança de diárias em hotéis e pousadas e garante redução proporcional do valor quando o período de hospedagem for inferior a 21 horas. A proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que permite o envio direto à Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a primeira diária não poderá ter duração inferior a 21 horas, considerando o horário de entrada definido pelo estabelecimento. Caso esse limite não seja respeitado, o hóspede terá direito ao desconto proporcional no valor cobrado. A medida busca corrigir a prática comum de cobrança integral da diária mesmo quando o tempo efetivo de hospedagem é reduzido.

O projeto altera a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e determina que os contratos de hospedagem deixem claro o critério de proporcionalidade da cobrança, além de prever a possibilidade de horários diferenciados de check-in e check-out em casos de diária única.

Outro ponto aprovado prevê que, se o hóspede só conseguir entrar no quarto em horário posterior ao contratado por falha exclusiva do hotel ou pousada, o consumidor deverá receber abatimento proporcional no valor da diária.