Congresso prorroga medida provisória que zera “taxa das blusinhas”

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que altera as regras de tributação das remessas postais internacionais conhecidas como “taxa das blusinhas”.

A decisão foi oficializada por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), publicado nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União.

Editada pelo governo federal em maio deste ano, a medida modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 1.804/1980, responsável por regulamentar a cobrança do imposto de importação sobre encomendas enviadas do exterior ao Brasil. 

Com a prorrogação, a medida continua produzindo efeitos até setembro enquanto aguarda votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Pela Constituição Federal, as medidas provisórias entram em vigor após a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Entre as principais regras previstas na MP está a redução a zero da alíquota do imposto de importação para remessas internacionais de até US$ 50 e a fixação de uma alíquota de 30% para encomendas de até US$ 3 mil.