Fux atende Nikolas Ferreira e pede explicações à Câmara sobre criação de CPI do INSS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fraudes no INSS. A medida atende a uma ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que acionou a Corte para forçar a abertura da CPI.

O despacho, enviado na última quinta-feira (29), foi endereçado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e cobra explicações sobre a paralisação da instalação do colegiado. A solicitação da oposição já conta com o número mínimo de assinaturas, mas segue sem andamento oficial.

Fux destacou no documento a “gravidade das fraudes” relatadas no Instituto Nacional do Seguro Social e também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o próprio INSS prestem informações sobre as investigações em curso.

A ação judicial apresentada por Nikolas Ferreira no dia 22 de maio pede que o STF reconheça o direito das minorias parlamentares de instaurar CPIs e obrigue a Câmara a cumprir esse rito.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada e poderá se manifestar no prazo de 15 dias. Em seguida, o processo será analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir um parecer sobre o mandado de segurança.