PEC que limita valor do IPVA começa a tramitar na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto prevê que o valor do tributo não poderá ultrapassar 1% do preço do veículo.

A proposta começou a avançar após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhar a matéria para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial do processo legislativo de uma PEC.

O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que apresentou a medida com o objetivo de reduzir o peso do imposto sobre os proprietários de veículos. Antes do envio à comissão, Motta se reuniu com o parlamentar para discutir o andamento da proposta.

Para compensar a possível redução na arrecadação com o limite do IPVA, o texto prevê restrições em outras áreas de gastos públicos. Uma das medidas estabelece um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com publicidade da União, estados e municípios.

A proposta também determina que os gastos totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, nas esferas federal, estadual e distrital, não poderão ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida.