Projeto na Alba quer exigir documento com foto para Pix acima de R$ 2 mil

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prevê novas regras de segurança para pagamentos via Pix em estabelecimentos comerciais. A proposta determina que compras com transferências iguais ou superiores a R$ 2 mil só poderão ser concluídas mediante apresentação de documento oficial com foto.

Pelo texto, os comerciantes deverão conferir se o titular da conta bancária responsável pelo Pix é a mesma pessoa que está realizando a compra. A medida tem como objetivo reforçar a segurança das transações e reduzir casos de fraude.

Caso o cliente não apresente um documento de identificação original ou haja divergência nas informações, o estabelecimento poderá se recusar a finalizar a venda. A proposta também prevê punições administrativas para os comerciantes que descumprirem as regras.

Entre as sanções previstas estão advertências e multas, que poderão ser aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Segundo o projeto, a iniciativa está baseada na competência do Estado para criar normas relacionadas à proteção do consumidor e à responsabilização em casos de prejuízos.

O texto ainda destaca que a medida não deve gerar impacto financeiro aos cofres públicos, já que não cria novas despesas para o governo estadual nem reduz a arrecadação tributária. A proposta segue em análise na Alba e ainda precisará passar pelas comissões da Casa antes de ser votada em plenário.