Projeto na Câmara autoriza comerciantes a divulgarem pessoas cometendo crime

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e vídeos de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta segue para análise do Senado.

O texto prevê alterações na Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo a divulgação das imagens com o objetivo de identificar suspeitos, alertar a população e colaborar com investigações policiais.

De acordo com a proposta, a exposição deve respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade, além de preservar a imagem de terceiros que não tenham relação com o fato. A medida também exige que o comerciante registre boletim de ocorrência antes de tornar o material público.

O projeto estabelece ainda que o responsável pela divulgação poderá ser responsabilizado em caso de uso indevido das imagens ou compartilhamento de conteúdo falso.