Secretário de Jerônimo diz ser contra redução da maioridade penal: “Colocar adolescentes em unidades prisionais”

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia Felipe Freitas se pronunciou nesta quarta-feira (10) sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

Em publicação nas redes sociais, Felipe Freitas afirmou que a discussão não é resposta para segurança pública e se concentra em “apelo midiático”. A decisão dos parlamentares foi vista como uma “vitória” para a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O Congresso Nacional erra ao abandonar o debate sobre o enfrentamento ao crime organizado para concentrar esforços em uma medida de forte apelo midiático, mas que não produzirá efeitos concretos na redução da criminalidade nem na prevenção da violência. Reduzir a idade penal é colocar adolescentes em unidades prisionais e deixá-los à mercê do recrutamento de facções”, disse o secretário. 

A matéria recebeu 44 votos favoráveis, incluindo quatro de deputados baianos, e 18 votos contrários, entre eles três baianos. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta antes da votação no plenário da Câmara.

O secretário estadual classificou a medida como inconstitucional. “A medida desmonta o sistema de garantia de direitos e ignora a opinião de especialistas, militantes e profissionais que, há anos, atuam no enfrentamento à violência e na promoção de uma cultura de paz”, completou Freitas.

A votação da proposta foi o único item da pauta da reunião desta quarta (10). O próximo passo depende da instalação da comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso seja aprovada pela comissão, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos para avançar ao Senado.