Senado diz a Moraes que Lei da Dosimetria é constitucional

O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre o tema na Corte.

Na manifestação, a Advocacia do Senado solicita que o STF rejeite os pedidos cautelares contra a lei e revogue a suspensão determinada anteriormente por Moraes em execuções penais ligadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional.”

A Advocacia do Senado também destacou que a Constituição garante a proteção do Estado Democrático de Direito sem afastar princípios ligados à dignidade da pessoa humana e à individualização da pena.