Calendário
quinta-feira, 19 de Novembro, 2026
Redação 19 de Novembro, 2026
Icone - Autor

Senadores apresentam PEC para retirar do STF julgamento de autoridades com foro privilegiado

Política
Icone - Autor
Redação 19 de Novembro, 2026

Um grupo de 28 senadores apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar crimes comuns cometidos por autoridades com foro privilegiado. A medida prevê a transferência desses processos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A PEC 24/2026 tem como primeiro signatário o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e alcança autoridades como presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado e o procurador-geral da República. 

Na justificativa, os parlamentares argumentam que o julgamento de crimes comuns não está ligado à principal função do Supremo, responsável por garantir o cumprimento da Constituição. 

Segundo Marcos Pontes, a concentração desses processos pode prejudicar a análise de questões constitucionais. Os autores defendem que a mudança permitiria uma divisão mais equilibrada das atribuições entre os tribunais.

A proposta não acaba com o foro por prerrogativa de função, mas modifica o tribunal responsável por analisar os processos envolvendo essas autoridades. 

Os senadores também sustentam que a transferência poderia contribuir para dar mais agilidade aos julgamentos, mantendo as garantias processuais dos envolvidos. O texto, no entanto, não apresenta estimativas sobre os possíveis impactos da medida na duração das ações judiciais.