Faculdade em Salvador é proibida pela Justiça de cobrar taxas consideradas abusivas de alunos

A Justiça determinou que a Faculdade Anhanguera Unime de Salvador deixe de realizar cobranças consideradas abusivas contra seus alunos. A decisão envolve a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da instituição, e foi proferida após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).

Entre as práticas consideradas irregulares está a cobrança antecipada de matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte de estudantes que pretendiam se transferir para outra faculdade. Segundo o entendimento judicial, não é permitido exigir o pagamento por um período em que o aluno ainda não recebeu o serviço educacional correspondente.

A sentença também alcançou valores cobrados pela emissão de documentos acadêmicos. A instituição foi proibida de cobrar taxas para fornecer guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além de diplomas e certificados de conclusão.

Conforme a decisão, esses documentos estão relacionados à própria prestação dos serviços educacionais e já são abrangidos pelas mensalidades pagas pelos estudantes. Por isso, a Justiça determinou que as cobranças sejam interrompidas de forma definitiva.

Além disso, a cláusula contratual que autorizava os pagamentos considerados indevidos deverá ser anulada. Os alunos que já tenham desembolsado os valores terão direito à restituição em dobro, conforme estabelecido na sentença.

A instituição também deverá pagar indenização por danos morais coletivos. O montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

A decisão foi publicada no dia 15 e teve como origem uma ação proposta pelo Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Fernanda Pataro. O entendimento considerou que as práticas atingiram um número significativo de estudantes e violaram normas de proteção aos consumidores.