SAC do Empreendedor tem suporte gratuito para envio da Declaração Anual do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador podem contar com o apoio gratuito do SAC do Empreendedor, localizado na Baixa dos Sapateiros, para preencher e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024. O prazo para transmissão do documento, obrigatório para manter a regularidade junto à Receita Federal, vai até 31 de maio.

Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), o SAC oferece um atendimento personalizado que vai além da declaração anual. “Fazemos uma checagem completa da vida empresarial do MEI, verificando aposentadoria e possíveis pendências na Dívida Ativa. É um suporte voltado para a sustentabilidade do negócio”, afirma Maria Eduarda Lomanto, diretora de Trabalho e Empreendedorismo da Semdec.

Além do preenchimento da DASN-SIMEI, o espaço proporciona mentoria e consultoria com Agentes de Empreendedorismo, que orientam sobre projetos, cursos e programas que podem fortalecer os negócios dos microempreendedores.

Documentos necessários para atendimento:

• RG;
• Título de eleitor;
• Recibo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ano anterior);
• CNPJ (certificado MEI).

O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com agendamento disponível no site.

A DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo, incluindo dados como faturamento anual e registros de funcionários. Mesmo MEIs que não faturaram precisam enviar a declaração. O atraso pode gerar multas, pendências na Receita Federal e até o cancelamento do CNPJ.

Em 2024, o SAC do Empreendedor realizou mais de 11.500 serviços e cerca de 9.800 atendimentos. Os serviços mais procurados foram:

Impressão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): 2.980;
Envio de declarações anuais: 1.530;
Regularização de débitos fiscais: 837;
Formalização de novos MEIs: 210.
Para quem busca praticidade, a DASN-SIMEI também pode ser enviada pelo Portal do Empreendedor e pela plataforma MaisMei.