Justiça barra eleição antecipada da Câmara de Sento Sé após ação do MPBA

Por decisão liminar da Justiça, a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Sento Sé, interior da Bahia, para o biênio 2027-2028 está suspensa e não poderá ser realizada nesta quarta-feira (26). A medida atende a ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), proposta pelo promotor Raimundo Moinhos.

A determinação impede qualquer ato relacionado ao pleito fora do prazo legal. Caso a decisão seja descumprida, cada vereador poderá ser multado em R$ 50 mil, além da nulidade da votação.

Segundo o MP, a Lei Orgânica do Município prevê que a eleição da Mesa deve ocorrer apenas na última sessão legislativa do primeiro biênio, em dezembro de 2026. A antecipação foi considerada irregular e contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe eleições excessivamente antecipadas por ferirem princípios constitucionais.

A Justiça também proibiu a realização da eleição em qualquer data anterior ao período previsto na legislação municipal.